DL n.º 137/2019, de 13 de Setembro NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária _____________________ |
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SECÇÃO II
Provimento de cargos de direcção
| Artigo 51.º
Regra geral |
O recrutamento do pessoal dirigente da PJ é realizado por escolha, nos termos dos artigos seguintes. |
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