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DL n.º 137/2019, de 13 de Setembro NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária _____________________ |
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Artigo 45.º
Direção de Serviços de Gestão e de Administração de Pessoal |
1 - A DS-GAP tem competências em matéria de recrutamento e seleção, de gestão dos trabalhadores, segurança e saúde no trabalho.
2 - No desenvolvimento das suas competências, a DG-GAP deve, designadamente:
a) Assegurar a gestão previsional dos efetivos;
b) Proceder às operações necessárias em matéria de procedimentos concursais para recrutamento e seleção de pessoal;
c) Processar as remunerações;
d) Assegurar a gestão das carreiras, nomeadamente em matérias de colocação, promoção, passagem à disponibilidade e aposentação;
e) Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores;
f) Elaborar o balanço social e o relatório de formação de recursos humanos;
g) Elaborar pareceres relativos à gestão de recursos humanos;
h) Assegurar a gestão dos sistemas de controlo da assiduidade;
i) Assegurar apoio psicossocial e médico aos trabalhadores e garantir a fiscalização dos casos de absentismo;
j) Assegurar os procedimentos referentes às deslocações em serviço;
k) Implementar as metodologias com vista à prevenção das doenças profissionais e à identificação e prevenção de comportamento de risco para a saúde e segurança dos trabalhadores;
l) Organizar e promover a realização da avaliação física e exames médicos obrigatórios.
3 - Compete, ainda, à DS-GAP assegurar a receção, expedição e distribuição de correspondência nos serviços centrais.
4 - As competências em matéria de segurança no trabalho são desenvolvidas em articulação com a UAS. |
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