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DL n.º 157/2019, de 22 de Outubro REGIME DO REGISTO DE FUNDAÇÕES |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações _____________________ |
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Artigo 18.º
Prazos especiais de vigência dos registos provisórios por natureza |
1 - Os registos referidos no n.º 1 do artigo anterior, se não forem provisórios com outro fundamento, não estão sujeitos a qualquer prazo de caducidade.
2 - Aos registos referidos no n.º 2 do artigo anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas aos respetivos prazos constantes do Código do Registo Comercial, na sua redação atual. |
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