Portaria n.º 358/2019, de 08 de Outubro |
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SUMÁRIO Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões _____________________ |
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Artigo 4.º
Norma revogatória |
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