Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 25/2024, de 20 de Fevereiro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 25/2024, de 20/02 - Lei n.º 4/2022, de 06/01 - Lei n.º 58/2021, de 18/08 - Lei n.º 69/2020, de 09/11
| - 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 26/2024, de 20/02) - 5ª versão (Lei n.º 25/2024, de 20/02) - 4ª versão (Lei n.º 4/2022, de 06/01) - 3ª versão (Lei n.º 58/2021, de 18/08) - 2ª versão (Lei n.º 69/2020, de 09/11) - 1ª versão (Lei n.º 52/2019, de 31/07) | |
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SUMÁRIO Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos _____________________ |
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Artigo 21.º
Dever de colaboração |
A entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas, após cumprimento dos procedimentos previstos no artigo 18.º, sempre que apurar factos suscetíveis de preencherem algum dos ilícitos referidos na presente lei, deve comunicá-los ao Ministério Público junto do Tribunal Constitucional ou a outras entidades competentes em razão da matéria, para os devidos efeitos legais. |
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