Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 69/2020, de 09 de Novembro! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos _____________________ |
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Artigo 4.º
Juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Provedor de Justiça e membros dos Conselhos Superiores |
Ficam sujeitos às obrigações declarativas previstas na presente lei:
a) Os juízes do Tribunal Constitucional;
b) Os juízes do Tribunal de Contas;
c) O Procurador-Geral da República;
d) O Provedor de Justiça;
e) Os membros do Conselho Superior da Magistratura;
f) Os membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
g) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público. |
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