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  Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro
    

  Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 54/2019, de 22 de Outubro!  
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   - Retificação n.º 54/2019, de 22/10
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
     - 2ª versão (Retificação n.º 54/2019, de 22/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
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SUMÁRIO
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
_____________________
  Artigo 8.º
Alteração ao mapa anexo do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro
O mapa anexo do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, é alterado conforme o disposto no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.

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