Lei n.º 121/2019, de 25 de Setembro ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS E RESPETIVO ESTATUTO |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto _____________________ |
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CAPÍTULO IV
Gestão administrativa, patrimonial e financeira
| Artigo 60.º
Ano social |
O ano social corresponde ao ano civil. |
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