::: Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro

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Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro
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SUMÁRIO

Alteração de diversos códigos fiscais

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Artigo 16.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto

Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] 1 - ... 2 - A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... Artigo 5.º Conservação dos dados comunicados Os dados comunicados relativos a faturas devem ser mantidos até ao final do décimo quinto ano seguinte àquele a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo.»

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