::: Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro

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Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro
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SUMÁRIO

Alteração de diversos códigos fiscais

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Artigo 14.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

O artigo 39.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 39.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - As notificações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico consideram-se efetuadas no décimo quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquelas, sendo que a contagem só se inicia no primeiro dia útil seguinte, no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar. 11 - ... 12 - ... 13 - ...»

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