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Lei n.º 88/2019, de 03 de Setembro REDUÇÃO DO IMPACTO DAS PONTAS DE CIGARROS, CHARUTOS OU OUTROS CIGARROS NO MEIO AMBIENTE |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente _____________________ |
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Artigo 3.º
Proibição de descarte de pontas de cigarros |
| É proibido o descarte em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco. |
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