Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (NOVO) |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o Estatuto do Ministério Público _____________________ |
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Artigo 244.º
Efeito da amnistia |
A amnistia não apaga os efeitos produzidos pela aplicação das sanções, devendo ser averbada no competente processo individual. |
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