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DL n.º 129/2002, de 11 de Maio REGULAMENTO DOS REQUISITOS ACÚSTICOS DOS EDIFÍCIOS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 96/2008, de 09 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios _____________________ |
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CAPÍTULO III
Fiscalização e sanções
| Artigo 11.º
Fiscalização |
| A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento rege-se pelo disposto nos artigos 93.º a 97.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 96/2008, de 09/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 129/2002, de 11/05
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