|
DL n.º 129/2002, de 11 de Maio REGULAMENTO DOS REQUISITOS ACÚSTICOS DOS EDIFÍCIOS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 96/2008, de 09 de Junho! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios _____________________ |
|
Artigo 4.º
Acompanhamento da aplicação e apoio técnico |
1 - Ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil compete acompanhar a aplicação do presente Regulamento, bem como prestar o apoio técnico necessário à boa execução das normas previstas no mesmo.
2 - A divulgação e o acesso à normalização portuguesa, europeia e internacional é assegurado pelo Instituto Português da Qualidade, nos termos da legislação aplicável. |
| |
|
|
|
|
|