DL n.º 140/99, de 24 de Abril REDE NATURA 2000 |
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SUMÁRIO Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto _____________________ |
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Artigo 13.º
Meios e formas de captura ou abate proibidos |
No que se refere à captura ou abate de espécimes da fauna selvagem enumerados na alínea a) do anexo C ao presente diploma e que dele faz parte integrante, e nas situações previstas no n.º 1 do artigo 20.º, para a recolha, captura ou abate das espécies animais mencionadas no referido anexo são proibidos todos os meios não selectivos susceptíveis de provocar a extinção ou de perturbar gravemente a tranquilidade das populações desses espécimes e, em particular:
a) A utilização dos meios de captura ou de abate não selectivos enumerados na alínea a) do anexo C;
b) Qualquer forma de captura ou abate a partir dos meios de transporte referidos na alínea b) do anexo C. |
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