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  DL n.º 135/2014, de 08 de Setembro
    SISTEMAS DE SEGURANÇA PRIVADA DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E DE BEBIDAS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 35/2019, de 24 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 35/2019, de 24/05
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 2ª versão (Lei n.º 35/2019, de 24/05)
     - 1ª versão (DL n.º 135/2014, de 08/09)
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SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance
_____________________
  Artigo 6.º
Equipamento de deteção de armas e objetos perigosos
1 - O equipamento de deteção de armas, objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens deve ser mantido em perfeitas condições de funcionamento e ser operado por segurança privado com a especialidade de segurança-porteiro.
2 - Na entrada das instalações dos estabelecimentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º é obrigatória a afixação, em local bem visível, de um aviso com a seguinte menção: «A entrada neste estabelecimento é vedada às pessoas que se recusem a passar pelo equipamento de deteção de objetos perigosos ou de uso proibido», seguindo-se a referência ao presente diploma.
3 - A passagem pelo equipamento de deteção de objetos perigosos ou de uso proibido não é obrigatório para grávidas ou para pessoas que apresentem comprovativo de motivo médico atendível.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 35/2019, de 24/05
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 135/2014, de 08/09

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