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DL n.º 316/89, de 22 de Setembro REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DA VIDA SELVAGEM E DOS HABITATS NATURAIS NA EUROPA |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIORegulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 38/2021, de 31 de Maio!] _____________________ |
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| Artigo 7.º |
É proibida a utilização dos seguintes meios, métodos e equipamentos para perseguir, capturar ou matar espécies da fauna selvagem protegida pela Convenção:
a) Laços, viscos, anzóis, gases ou fumos;
b) Explosivos;
c) Animais vivos, cegos ou mutilados como chamariz;
d) Gravadores;
e) Aparelhos eléctricos capazes de matar ou atordoar;
f) Luzes artificiais;
g) Espelhos ou outros objectos susceptíveis de causarem encandeamento;
h) Dispositivos de mira munidos de amplificadores de imagem ou de transformadores;
i) Veneno e isco envenenado ou anestesiante;
j) Dispositivos para iluminar os alvos;
l) Armas semiautomáticas ou automáticas cujo carregador comporte mais de dois cartuchos;
m) Aviões;
n) Veículos automóveis em movimento;
o) Redes e armadilhas, quando utilizadas para a captura ou abate indiscriminado ou em massa. |
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