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DL n.º 316/89, de 22 de Setembro REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DA VIDA SELVAGEM E DOS HABITATS NATURAIS NA EUROPA |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIORegulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 38/2021, de 31 de Maio!] _____________________ |
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| Artigo 2.º |
1 - Com vista à protecção das espécies da flora inscritas no anexo I da Convenção, e salvo licença, a emitir nos termos do artigo 8.º, são proibidas:
a) A sua colheita, apanha, corte ou arranque intencionais;
b) A sua venda, detenção para venda, oferta e transporte para venda e exposição com fins comerciais;
c) A deterioração intencional dos respectivos habitats.
2 - O disposto no número anterior não se aplica quando:
a) As plantas tenham sido cultivadas;
b) As plantas tenham sido retiradas do seu meio natural antes da inscrição da respectiva espécie nos anexos da Convenção;
c) As plantas tenham sido introduzidas no nosso território de acordo com as normas relativas à protecção da respectiva espécie. |
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