|
DL n.º 47/2019, de 11 de Abril MECANISMO DE ALERTA PRECOCE (MAP) |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas _____________________ |
|
Artigo 10.º
Entrada em vigor |
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2019. - António Luís Santos da Costa - Maria Manuel de Lemos Leitão Marques - Maria de Fátima de Jesus Fonseca - João Jorge Arede Correia Neves.
Promulgado em 2 de abril de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 8 de abril de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. |
| |
|
|
|
|
|