DL n.º 38/2019, de 18 de Março |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais _____________________ |
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SECÇÃO XVIII
Comarca de Vila Real
| Artigo 36.º
Extinção de juízo |
É extinto o Juízo de Competência Genérica de Peso da Régua. |
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