DL n.º 38/2019, de 18 de Março |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais _____________________ |
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Artigo 31.º
Criação de juízos |
São criados os seguintes juízos:
a) Juízo Local Cível de Grândola;
b) Juízo Local Criminal de Grândola;
c) Juízo Local Cível de Santiago do Cacém;
d) Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém. |
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