|
DL n.º 38/2019, de 18 de Março (versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais _____________________ |
|
Artigo 20.º
Alteração da competência territorial |
É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:
a) Juízo do Trabalho do Barreiro;
b) Juízo de Instrução Criminal de Almada. |
| |
|
|
|
|
SECÇÃO XI
Comarca de Lisboa Oeste
| Artigo 21.º
Criação de juízos |
São criados os seguintes juízos:
a) Juízo de Instrução Criminal da Amadora;
b) Juízo Local de Pequena Criminalidade de Cascais. |
| |
|
|
|
|
Artigo 22.º
Alteração da competência territorial |
| É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial do Juízo de Instrução Criminal de Sintra. |
| |
|
|
|
|
SECÇÃO XII
Comarca da Madeira
| Artigo 23.º
Extinção de juízo |
| É extinto o Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz. |
| |
|
|
|
|
Artigo 24.º
Criação de juízos |
São criados os seguintes juízos:
a) Juízo Local Cível de Santa Cruz;
b) Juízo Local Criminal de Santa Cruz. |
| |
|
|
|
|
Artigo 25.º
Alteração da competência territorial |
É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:
a) Juízo de Comércio do Funchal;
b) Juízo de Execução do Funchal;
c) Juízo de Proximidade de São Vicente. |
| |
|
|
|
|
SECÇÃO XIII
Comarca do Porto
| Artigo 26.º
Criação de juízos |
São criados os seguintes juízos:
a) Juízo de Família e Menores da Maia;
b) Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim;
c) Juízo de Execução de Valongo;
d) Juízo Local Cível de Vila do Conde. |
| |
|
|
|
|
Artigo 27.º
Alteração da competência territorial |
É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:
a) Juízo de Execução do Porto;
b) Juízo de Família e Menores de Matosinhos;
c) Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim;
d) Juízo Local Criminal de Vila do Conde. |
| |
|
|
|
|
SECÇÃO XIV
Comarca do Porto Este
| Artigo 28.º
Alteração de sede |
| A sede do Juízo Central Cível de Penafiel é alterada para Paredes. |
| |
|
|
|
|
SECÇÃO XV
Comarca de Santarém
| Artigo 29.º
Alteração da competência territorial |
É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:
a) Juízo de Família e Menores de Santarém;
b) Juízo do Trabalho de Santarém;
c) Juízo de Família e Menores de Tomar;
d) Juízo do Trabalho de Tomar;
e) Juízo de Proximidade da Golegã. |
| |
|
|
|
|
SECÇÃO XVI
Comarca de Setúbal
| Artigo 30.º
Extinção de juízos |
São extintos os seguintes juízos:
a) Juízo de Competência Genérica de Grândola;
b) Juízo de Competência Genérica de Santiago do Cacém. |
| |
|
|
|
|
|