DL n.º 38/2019, de 18 de Março |
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SUMÁRIO Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais _____________________ |
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SECÇÃO XI
Comarca de Lisboa Oeste
| Artigo 21.º
Criação de juízos |
São criados os seguintes juízos:
a) Juízo de Instrução Criminal da Amadora;
b) Juízo Local de Pequena Criminalidade de Cascais. |
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