DL n.º 38/2019, de 18 de Março |
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SUMÁRIO Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais _____________________ |
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SECÇÃO X
Comarca de Lisboa
| Artigo 19.º
Criação de juízos |
São criados os seguintes juízos:
a) Juízo do Trabalho de Almada;
b) Juízo de Instrução Criminal do Seixal. |
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