DL n.º 38/2019, de 18 de Março |
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SUMÁRIO Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais _____________________ |
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SECÇÃO VII
Comarca de Faro
| Artigo 14.º
Criação de juízo |
É criado o Juízo de Comércio de Lagoa. |
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