DL n.º 38/2019, de 18 de Março |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais _____________________ |
|
Artigo 12.º
Alteração de sede |
A sede do Juízo de Execução de Coimbra é alterada para Soure. |
|
|
|
|
|
|