DL n.º 38/2019, de 18 de Março (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais _____________________ |
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Artigo 5.º
Alteração da competência territorial |
É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial do Juízo de Instrução Criminal de Aveiro. |
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SECÇÃO III
Comarca de Braga
| Artigo 6.º
Extinção de juízo |
É extinto o Juízo de Competência Genérica de Amares. |
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Artigo 7.º
Criação de juízos |
São criados os seguintes juízos:
a) Juízo Local Cível de Amares;
b) Juízo Local Criminal de Amares. |
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SECÇÃO IV
Comarca de Bragança
| Artigo 8.º
Alteração da competência territorial |
É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:
a) Juízo de Competência Genérica de Macedo de Cavaleiros;
b) Juízo de Competência Genérica de Mogadouro. |
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SECÇÃO V
Comarca de Coimbra
| Artigo 9.º
Extinção de juízo |
É extinto o Juízo de Proximidade de Soure. |
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Artigo 10.º
Criação de juízo |
É criado o Juízo de Competência Genérica de Soure. |
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Artigo 11.º
Alteração da competência territorial |
É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:
a) Juízo Local Cível de Coimbra;
b) Juízo Local Criminal de Coimbra. |
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Artigo 12.º
Alteração de sede |
A sede do Juízo de Execução de Coimbra é alterada para Soure. |
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SECÇÃO VI
Comarca de Évora
| Artigo 13.º
Alteração da competência territorial |
É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial do Juízo de Proximidade de Arraiolos. |
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SECÇÃO VII
Comarca de Faro
| Artigo 14.º
Criação de juízo |
É criado o Juízo de Comércio de Lagoa. |
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Artigo 15.º
Alteração da competência territorial |
É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial do Juízo de Comércio de Olhão. |
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