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DL n.º 38/2019, de 18 de Março (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais _____________________ |
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CAPÍTULO II
Criação e extinção de juízos e alteração à competência material e territorial
SECÇÃO I
Comarca dos Açores
| Artigo 2.º
Extinção de juízos |
São extintos os seguintes juízos:
a) Juízo Local Cível da Praia da Vitória;
b) Juízo Local Criminal da Praia da Vitória. |
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Artigo 3.º
Criação de juízos |
São criados os seguintes juízos:
a) Juízo Misto de Família e Menores e do Trabalho da Praia da Vitória;
b) Juízo de Competência Genérica da Praia da Vitória. |
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SECÇÃO II
Comarca de Aveiro
| Artigo 4.º
Extinção de juízo |
| É extinto o Juízo de Instrução Criminal de Águeda. |
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Artigo 5.º
Alteração da competência territorial |
| É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial do Juízo de Instrução Criminal de Aveiro. |
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SECÇÃO III
Comarca de Braga
| Artigo 6.º
Extinção de juízo |
| É extinto o Juízo de Competência Genérica de Amares. |
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Artigo 7.º
Criação de juízos |
São criados os seguintes juízos:
a) Juízo Local Cível de Amares;
b) Juízo Local Criminal de Amares. |
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SECÇÃO IV
Comarca de Bragança
| Artigo 8.º
Alteração da competência territorial |
É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:
a) Juízo de Competência Genérica de Macedo de Cavaleiros;
b) Juízo de Competência Genérica de Mogadouro. |
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SECÇÃO V
Comarca de Coimbra
| Artigo 9.º
Extinção de juízo |
| É extinto o Juízo de Proximidade de Soure. |
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Artigo 10.º
Criação de juízo |
| É criado o Juízo de Competência Genérica de Soure. |
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Artigo 11.º
Alteração da competência territorial |
É alterada, nos termos do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a área de competência territorial dos seguintes juízos:
a) Juízo Local Cível de Coimbra;
b) Juízo Local Criminal de Coimbra. |
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Artigo 12.º
Alteração de sede |
| A sede do Juízo de Execução de Coimbra é alterada para Soure. |
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