DL n.º 38/2019, de 18 de Março |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais _____________________ |
|
SECÇÃO III
Comarca de Braga
| Artigo 6.º
Extinção de juízo |
É extinto o Juízo de Competência Genérica de Amares. |
|
|
|
|
|
|