|
DL n.º 38/2019, de 18 de Março |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais _____________________ |
|
SECÇÃO II
Comarca de Aveiro
| Artigo 4.º
Extinção de juízo |
| É extinto o Juízo de Instrução Criminal de Águeda. |
| |
|
|
|
|
|