DL n.º 38/2019, de 18 de Março |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais _____________________ |
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Artigo 3.º
Criação de juízos |
São criados os seguintes juízos:
a) Juízo Misto de Família e Menores e do Trabalho da Praia da Vitória;
b) Juízo de Competência Genérica da Praia da Vitória. |
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