DL n.º 38/2019, de 18 de Março |
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SUMÁRIO Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais _____________________ |
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CAPÍTULO II
Criação e extinção de juízos e alteração à competência material e territorial
SECÇÃO I
Comarca dos Açores
| Artigo 2.º
Extinção de juízos |
São extintos os seguintes juízos:
a) Juízo Local Cível da Praia da Vitória;
b) Juízo Local Criminal da Praia da Vitória. |
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