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Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro CENTROS DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária _____________________ |
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Artigo 4.º
Instalação resultante da tentativa de entrada irregular |
1 - Além dos casos referidos no n.º 1 do artigo anterior, pode também ser determinada a instalação em centro de instalação temporária de estrangeiro que tente penetrar em território nacional sem para tal estar legalmente habilitado, assim que a sua permanência na zona internacional do porto ou aeroporto perfaça quarenta e oito horas ou quando razões de segurança o justifiquem.
2 - No decurso do prazo referido no número anterior, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informará o estrangeiro dos seus direitos e comunicará ao tribunal competente, com envio de cópia do respectivo processo, a presença do estrangeiro na zona internacional, logo que seja previsível a impossibilidade do seu reembarque nesse prazo, a fim de ser proferida a decisão sobre a manutenção daquela situação ou a instalação em centro próprio.
3 - Considera-se zona internacional do porto ou aeroporto, para efeitos de controlo documental e aplicação dos números anteriores, a zona compreendida entre os pontos de embarque e desembarque e o local onde forem instalados os pontos de controlo documental de pessoas. |
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