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  DL n.º 22/2019, de 30 de Janeiro
    COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS NO DOMÍNIO DA CULTURA

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SUMÁRIO
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
_____________________
  Artigo 7.º
Recursos financeiros
O financiamento das competências transferidas para os municípios em matéria de cultura nos termos do presente decreto-lei, é assegurado pelos mecanismos previstos no respetivo regime financeiro e no Orçamento do Estado.

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