DL n.º 21/2019, de 30 de Janeiro COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação _____________________ |
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ANEXO II |
Rede pública de residências escolares do ensino básico e secundário
Residências para estudantes sob gestão municipal (artigo 37.º)
( ver documento original)
Residências para estudantes sob gestão das escolas profissionais agrícolas e de desenvolvimento rural
( ver documento original) |
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