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Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2019 |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2019 _____________________ |
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Artigo 170.º
Rede nacional de monitorização de pragas na floresta portuguesa |
1 - É criada, no âmbito do ICNF, I. P., uma rede nacional de monitorização permanente de pragas associadas à floresta portuguesa.
2 - O ICNF, I. P., publica, até ao final de 2019, um relatório dando conta:
a) Da dimensão, estruturação e evolução da rede referida no ponto anterior;
b) Dos dados relativos à monitorização das pragas e das conclusões sobre a sua incidência;
c) Das medidas de prevenção e combate às pragas.
3 - O Governo procede à regulamentação do disposto no presente artigo no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei. |
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