Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 110/2018, de 10 de Dezembro
CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 9/2021, de 29/01
- 2ª versão - a mais recente
(DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 1ª versão
(DL n.º 110/2018, de 10/12)
Procurar no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Artigo 1.º
Função da propriedade industrial
Artigo 2.º
Âmbito da propriedade industrial
Artigo 3.º
Âmbito pessoal de aplicação
Artigo 4.º
Efeitos
Artigo 5.º
Proteção provisória
Artigo 6.º
Direitos de garantia
Artigo 7.º
Prova dos direitos
Artigo 8.º
Restabelecimento de direitos
Artigo 9.º
Legitimidade para praticar atos
Artigo 10.º
Legitimidade para promover atos
Artigo 11.º
Forma da prática de atos
Artigo 12.º
Data do pedido
Artigo 13.º
Prioridade e reivindicação do direito de prioridade
Artigo 14.º
Comprovação do direito de prioridade
Artigo 15.º
Regularização
Artigo 16.º
Notificações
Artigo 17.º
Prazos de reclamação e de contestação
Artigo 18.º
Suspensão do estudo
Artigo 19.º
Junção e devolução de documentos
Artigo 20.º
Vistorias
Artigo 21.º
Formalidades subsequentes
Artigo 22.º
Modificação da decisão
Artigo 23.º
Fundamentos gerais de recusa
Artigo 24.º
Alteração ou correção de elementos não essenciais
Artigo 25.º
Documentos juntos a outros processos
Artigo 26.º
Entrega dos títulos de concessão
Artigo 27.º
Contagem de prazos
Artigo 28.º
Publicação
Artigo 29.º
Averbamentos
Artigo 30.º
Transmissão
Artigo 31.º
Licenças contratuais
Artigo 32.º
Nulidade
Artigo 33.º
Anulabilidade
Artigo 34.º
Processos de declaração de nulidade e de anulação
Artigo 35.º
Efeitos da declaração de nulidade ou da anulação
Artigo 36.º
Caducidade
Artigo 37.º
Renúncia
Artigo 38.º
Decisões que admitem recurso
Artigo 39.º
Tribunal competente
Artigo 40.º
Legitimidade
Artigo 41.º
Prazo
Artigo 42.º
Resposta-remessa
Artigo 43.º
Citação da parte contrária
Artigo 44.º
Requisição de técnicos
Artigo 45.º
Recurso da decisão judicial
Artigo 46.º
Publicação da decisão definitiva
Artigo 47.º
Tribunal arbitral
Artigo 48.º
Compromisso arbitral
Artigo 49.º
Constituição e funcionamento
Artigo 50.º
Objeto
Artigo 51.º
Limitações quanto ao objecto
Artigo 52.º
Limitações quanto à patente
Artigo 53.º
Casos especiais de patenteabilidade
Artigo 54.º
Requisitos de patenteabilidade
Artigo 55.º
Estado da técnica
Artigo 56.º
Divulgações não oponíveis
Artigo 57.º
Regra geral sobre o direito à patente
Artigo 58.º
Regras especiais sobre titularidade da patente
Artigo 59.º
Atividades de investigação e desenvolvimento
Artigo 60.º
Direitos do inventor
Artigo 61.º
Forma do pedido
Artigo 62.º
Documentos a apresentar
Artigo 63.º
Pedido provisório de patente
Artigo 64.º
Conversão do pedido provisório de patente
Artigo 65.º
Invenções biotecnológicas
Artigo 66.º
Suficiência descritiva
Artigo 67.º
Exame formal
Artigo 68.º
Relatório de pesquisa
Artigo 69.º
Publicação do pedido
Artigo 70.º
Exame da invenção
Artigo 71.º
Concessão parcial
Artigo 72.º
Alterações do pedido
Artigo 73.º
Unidade da invenção
Artigo 74.º
Publicação do fascículo
Artigo 75.º
Motivos de recusa
Artigo 76.º
Notificação do despacho definitivo
Artigo 77.º
Âmbito
Artigo 78.º
Apresentação de pedidos de patente europeia
Artigo 79.º
Línguas em que podem ser redigidos os pedidos de patente europeia
Artigo 80.º
Direitos conferidos pelos pedidos de patente europeia publicados
Artigo 81.º
Tradução da patente europeia
Artigo 82.º
Prazo para apresentação da tradução da patente europeia
Artigo 83.º
Responsabilidade das traduções
Artigo 84.º
Publicação do aviso relativo à tradução
Artigo 85.º
Inscrição no registo de patentes
Artigo 86.º
Texto do pedido da patente europeia que faz fé
Artigo 87.º
Revisão da tradução
Artigo 88.º
Transformação em pedido de patente nacional
Artigo 89.º
Transformação em pedido de modelo de utilidade português
Artigo 90.º
Taxas anuais
Artigo 91.º
Definição e âmbito
Artigo 92.º
Apresentação dos pedidos internacionais
Artigo 93.º
Administração designada e eleita
Artigo 94.º
Efeitos dos pedidos internacionais
Artigo 95.º
Prazo para a apresentação da tradução do pedido internacional
Artigo 96.º
Direitos conferidos pelos pedidos internacionais publicados
Artigo 97.º
Pedido internacional contendo invenções independentes
Artigo 98.º
Âmbito da protecção
Artigo 99.º
Inversão do ónus da prova
Artigo 100.º
Duração
Artigo 101.º
Indicação da patente
Artigo 102.º
Direitos conferidos pela patente
Artigo 103.º
Limitação aos direitos conferidos pela patente
Artigo 104.º
Esgotamento do direito
Artigo 105.º
Inoponibilidade
Artigo 106.º
Perda e expropriação da patente
Artigo 107.º
Obrigatoriedade de exploração
Artigo 108.º
Licenças obrigatórias
Artigo 109.º
Licença por falta de exploração da invenção
Artigo 110.º
Licenças dependentes
Artigo 111.º
Interesse público
Artigo 112.º
Pedidos de licenças obrigatórias
Artigo 113.º
Notificação e recurso da concessão ou recusa da licença
Artigo 114.º
Nulidade
Artigo 115.º
Declaração de nulidade ou anulação parcial
Artigo 116.º
Pedido de certificado
Artigo 117.º
Pedido de prorrogação da validade de um certificado
Artigo 118.º
Exame e publicação
Artigo 119.º
Objeto
Artigo 120.º
Limitações quanto ao objecto
Artigo 121.º
Limitações quanto ao modelo de utilidade
Artigo 122.º
Requisitos de concessão
Artigo 123.º
Regra geral sobre o direito ao modelo de utilidade
Artigo 124.º
Regras especiais de titularidade do modelo de utilidade
Artigo 125.º
Direitos do inventor
Artigo 126.º
Forma do pedido
Artigo 127.º
Documentos a apresentar
Artigo 128.º
Suficiência descritiva
Artigo 129.º
Exame formal
Artigo 130.º
Relatório de pesquisa
Artigo 131.º
Publicação do pedido
Artigo 132.º
Exame da invenção
Artigo 133.º
Concessão parcial
Artigo 134.º
Alterações do pedido
Artigo 135.º
Unidade da invenção
Artigo 136.º
Publicação do fascículo
Artigo 137.º
Motivos de recusa
Artigo 138.º
Notificação do despacho definitivo
Artigo 139.º
Disposições aplicáveis
Artigo 140.º
Âmbito da protecção
Artigo 141.º
Inversão do ónus da prova
Artigo 142.º
Duração
Artigo 143.º
Indicação de modelo de utilidade
Artigo 144.º
Direitos conferidos pelo modelo de utilidade
Artigo 145.º
Limitação aos direitos conferidos pelo modelo de utilidade
Artigo 146.º
Esgotamento do direito
Artigo 147.º
Inoponibilidade
Artigo 148.º
Perda e expropriação do modelo de utilidade
Artigo 149.º
Obrigatoriedade de exploração
Artigo 150.º
Licenças obrigatórias
Artigo 151.º
Nulidade
Artigo 152.º
Declaração de nulidade ou anulação parcial
Artigo 153.º
Definição de produto semicondutor
Artigo 154.º
Definição de topografia de um produto semicondutor
Artigo 155.º
Objeto de proteção legal
Artigo 156.º
Regra geral sobre o direito ao registo
Artigo 157.º
Regras especiais de titularidade do registo
Artigo 158.º
Direitos do criador
Artigo 159.º
Normas aplicáveis
Artigo 160.º
Forma do pedido
Artigo 161.º
Motivos de recusa
Artigo 162.º
Duração
Artigo 163.º
Indicação do registo
Artigo 164.º
Direitos conferidos pelo registo
Artigo 165.º
Limitação aos direitos conferidos pelo registo
Artigo 166.º
Esgotamento do direito
Artigo 167.º
Inoponibilidade
Artigo 168.º
Perda e expropriação do registo
Artigo 169.º
Licença de exploração obrigatória
Artigo 170.º
Nulidade
Artigo 171.º
Declaração de nulidade ou anulação parcial
Artigo 172.º
Caducidade
Artigo 173.º
Definição de desenho ou modelo
Artigo 174.º
Definição de produto
Artigo 175.º
Requisitos de concessão
Artigo 176.º
Novidade
Artigo 177.º
Caráter singular
Artigo 178.º
Divulgação
Artigo 179.º
Divulgações não oponíveis
Artigo 180.º
Regra geral sobre o direito ao registo
Artigo 181.º
Regras especiais da titularidade do registo
Artigo 182.º
Direitos do criador
Artigo 183.º
Forma do pedido
Artigo 184.º
Documentos a apresentar
Artigo 185.º
Unidade do requerimento
Artigo 186.º
Pedidos múltiplos
Artigo 187.º
Exame quanto à forma e exame oficioso
Artigo 188.º
Publicação
Artigo 189.º
Alteração do pedido
Artigo 190.º
Adiamento da publicação
Artigo 191.º
Formalidades subsequentes
Artigo 192.º
Motivos de recusa
Artigo 193.º
Âmbito da protecção
Artigo 194.º
Relação com os direitos de autor
Artigo 195.º
Duração
Artigo 196.º
Indicação do desenho ou modelo
Artigo 197.º
Direitos conferidos pelo registo
Artigo 198.º
Limitação dos direitos conferidos pelo registo
Artigo 199.º
Esgotamento do direito
Artigo 200.º
Inalterabilidade dos desenhos ou modelos
Artigo 201.º
Alteração nos desenhos ou modelos
Artigo 202.º
Nulidade
Artigo 203.º
Anulabilidade
Artigo 204.º
Processo de declaração de nulidade e de anulação
Artigo 205.º
Renúncia em processo de declaração de nulidade e de anulação
Artigo 206.º
Decisão e efeitos da declaração de nulidade e anulação
Artigo 207.º
Pedido reconvencional de declaração de nulidade ou de anulação
Artigo 208.º
Constituição da marca
Artigo 209.º
Exceções
Artigo 210.º
Propriedade e exclusivo
Artigo 211.º
Direito ao registo
Artigo 212.º
Registo por agente ou representante do titular
Artigo 213.º
Marca livre
Artigo 214.º
Marca colectiva
Artigo 215.º
Marca de certificação ou de garantia
Artigo 216.º
Direito ao registo
Artigo 217.º
Regulamento de utilização da marca
Artigo 218.º
Fundamentos de recusa do registo
Artigo 219.º
Caducidade
Artigo 220.º
Nulidade e anulabilidade
Artigo 221.º
Disposições aplicáveis
Artigo 222.º
Pedido
Artigo 223.º
Instrução do pedido
Artigo 224.º
Unicidade do registo
Artigo 225.º
Pedidos e registos divisionários
Artigo 226.º
Publicação do pedido
Artigo 227.º
Invocação da falta de uso sério de marca em processo de oposição
Artigo 228.º
Alteração do pedido
Artigo 229.º
Tramitação processual
Artigo 230.º
Invocação da falta de uso sério de marca na resposta à recusa provisória
Artigo 231.º
Fundamentos de recusa do registo
Artigo 232.º
Outros fundamentos de recusa
Artigo 233.º
Imitação de embalagens ou rótulos não registados
Artigo 234.º
Marcas notórias
Artigo 235.º
Marcas de prestígio
Artigo 236.º
Declaração de consentimento
Artigo 237.º
Recusa parcial
Artigo 238.º
Conceito de imitação ou de usurpação
Artigo 239.º
Transformação em pedido de registo de marca nacional e cessação de efeitos de antiguidade em registo de marca da União Europeia
Artigo 240.º
Direito ao registo
Artigo 241.º
Pedido
Artigo 242.º
Renúncia
Artigo 243.º
Alterações ao registo
Artigo 244.º
Publicação do pedido
Artigo 245.º
Formalidades processuais
Artigo 246.º
Fundamentos de recusa
Artigo 247.º
Duração
Artigo 248.º
Indicação do registo
Artigo 249.º
Direitos conferidos pelo registo
Artigo 250.º
Atos preparatórios
Artigo 251.º
Mercadorias em trânsito
Artigo 252.º
Ação por infracção
Artigo 253.º
Esgotamento do direito
Artigo 254.º
Limitações aos direitos conferidos pelo registo
Artigo 255.º
Inalterabilidade da marca
Artigo 256.º
Transmissão
Artigo 257.º
Limitações à transmissão
Artigo 258.º
Licenças
Artigo 259.º
Nulidade
Artigo 260.º
Anulabilidade
Artigo 261.º
Preclusão por tolerância
Artigo 262.º
Processo de declaração de nulidade e de anulação
Artigo 263.º
Invocação da falta de uso sério de marca em processo de anulação
Artigo 264.º
Renúncia em processo de declaração de nulidade e de anulação
Artigo 265.º
Decisão e efeitos da declaração de nulidade e anulação
Artigo 266.º
Pedido reconvencional de declaração de nulidade ou de anulação
Artigo 267.º
Uso da marca
Artigo 268.º
Caducidade
Artigo 269.º
Pedidos de declaração de caducidade
Artigo 270.º
Objeto
Artigo 271.º
Condições da menção das recompensas
Artigo 272.º
Propriedade
Artigo 273.º
Pedido
Artigo 274.º
Instrução do pedido
Artigo 275.º
Fundamentos de recusa
Artigo 276.º
Restituição de documentos
Artigo 277.º
Indicação de recompensas
Artigo 278.º
Transmissão
Artigo 279.º
Anulabilidade
Artigo 280.º
Caducidade
Artigo 281.º
Constituição do logótipo
Artigo 282.º
Direito ao registo
Artigo 283.º
Unicidade do registo
Artigo 284.º
Pedido
Artigo 285.º
Instrução do pedido
Artigo 286.º
Publicação do pedido
Artigo 287.º
Tramitação processual
Artigo 288.º
Fundamentos de recusa do registo
Artigo 289.º
Outros fundamentos de recusa
Artigo 290.º
Declaração de consentimento
Artigo 291.º
Duração
Artigo 292.º
Indicação do logótipo
Artigo 293.º
Direitos conferidos pelo registo
Artigo 294.º
Inalterabilidade do logótipo
Artigo 295.º
Transmissão
Artigo 296.º
Nulidade
Artigo 297.º
Anulabilidade
Artigo 298.º
Caducidade
Artigo 299.º
Definição e propriedade
Artigo 300.º
Demarcação regional
Artigo 301.º
Pedido
Artigo 302.º
Fundamentos de recusa
Artigo 303.º
Registo internacional das denominações de origem
Artigo 304.º
Duração
Artigo 305.º
Indicação do registo
Artigo 306.º
Direitos conferidos pelo registo
Artigo 307.º
Nulidade
Artigo 308.º
Anulabilidade
Artigo 309.º
Caducidade
Artigo 310.º
Garantias da propriedade industrial
Artigo 311.º
Concorrência desleal
Artigo 312.º
Intervenção aduaneira
Artigo 313.º
Objeto de protecção
Artigo 314.º
Atos ilícitos
Artigo 315.º
Aquisição, utilização e divulgação lícitas de segredos comerciais
Artigo 316.º
Direito subsidiário
Artigo 317.º
Sanções acessórias
Artigo 318.º
Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores
Artigo 319.º
Violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos
Artigo 320.º
Contrafação, imitação e uso ilegal de marca
Artigo 321.º
Venda ou ocultação de produtos
Artigo 322.º
Violação de direitos de nome e de insígnia
Artigo 323.º
Violação do exclusivo do logótipo
Artigo 324.º
Violação e uso ilegal de denominação de origem ou de indicação geográfica
Artigo 325.º
Patentes, modelos de utilidade e registos de desenhos ou modelos obtidos de má-fé
Artigo 326.º
Registo obtido ou mantido com abuso de direito
Artigo 327.º
Registo de ato inexistente ou realizado com ocultação da verdade
Artigo 328.º
Queixa
Artigo 329.º
Destinos dos objetos apreendidos
Artigo 330.º
Concorrência desleal
Artigo 331.º
Violação de segredo comercial protegido
Artigo 332.º
Invocação ou uso ilegal de recompensa
Artigo 333.º
Atos preparatórios
Artigo 334.º
Uso de marcas ilícitas
Artigo 335.º
Uso indevido de nome, de insígnia ou de logótipo
Artigo 336.º
Invocação ou uso indevido de direitos privativos
Artigo 337.º
Escala comercial
Artigo 338.º
Legitimidade
Artigo 339.º
Medidas para obtenção da prova
Artigo 340.º
Medidas de preservação da prova
Artigo 341.º
Tramitação e contraditório
Artigo 342.º
Causas de extinção e caducidade
Artigo 343.º
Responsabilidade do requerente
Artigo 344.º
Obrigação de prestar informações
Artigo 345.º
Providências cautelares
Artigo 346.º
Arresto
Artigo 347.º
Indemnização por perdas e danos
Artigo 348.º
Sanções acessórias
Artigo 349.º
Medidas inibitórias
Artigo 350.º
Publicação das decisões judiciais
Artigo 351.º
Limites e exceções
Artigo 352.º
Preservação da confidencialidade dos segredos comerciais em processos judiciais
Artigo 353.º
Prescrição
Artigo 354.º
Providências cautelares
Artigo 355.º
Sanções acessórias
Artigo 356.º
Medidas inibitórias
Artigo 357.º
Publicação
Artigo 358.º
Direito subsidiário
Artigo 359.º
Assistentes
Artigo 360.º
Fiscalização e apreensão
Artigo 361.º
Custos de armazenagem e de destruição
Artigo 362.º
Instrução dos processos por contra ordenação
Artigo 363.º
Julgamento e aplicação das sanções
Artigo 364.º
Destino do montante das coimas
Artigo 365.º
Fixação das taxas
Artigo 366.º
Formas de pagamento
Artigo 367.º
Contagem de taxas periódicas
Artigo 368.º
Prazos de pagamento
Artigo 369.º
Revalidação
Artigo 370.º
Redução
Artigo 371.º
Restituição
Artigo 372.º
Suspensão do pagamento
Artigo 373.º
Direitos pertencentes ao Estado
Artigo 374.º
Boletim da Propriedade Industrial
Artigo 375.º
Conteúdo
Todos
Nº de artigos :
11
Páginas:
Contactos
Índice
Links
Direitos
Privacidade
Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa