DL n.º 110/2018, de 10 de Dezembro CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 _____________________ |
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Artigo 181.º
Regras especiais da titularidade do registo |
É aplicável ao registo dos desenhos ou modelos o disposto no artigo 58.º, sem prejuízo das disposições relativas ao direito de autor. |
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