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DL n.º 98/2018, de 27 de Novembro MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E OUTRAS FORMAS DE JOGO - AUTARQUIAS LOCAIS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo _____________________ |
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Artigo 6.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro |
É aditado ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, o artigo 164.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 164.º-A
Coimas
O produto das coimas previstas no presente capítulo reverte em:
a) 60 /prct. para a entidade instrutora;
b) 40 /prct. para a entidade autuante.» |
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