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Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 115/2009, de 12/10
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
- Lei n.º 48/2003, de 22/08
- Lei n.º 104/2001, de 25/08
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 42/2023, de 10/08)
- 6ª versão (Lei n.º 87/2021, de 15/12)
- 5ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 4ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
- 3ª versão (Lei n.º 48/2003, de 22/08)
- 2ª versão (Lei n.º 104/2001, de 25/08)
- 1ª versão (Lei n.º 144/99, de 31/08) | |
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| SUMÁRIO Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal _____________________ |
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Artigo 148.º
Proibição de utilizar as informações obtidas |
1 - As informações obtidas para utilização no processo indicado no pedido do Estado estrangeiro não podem ser utilizadas fora dele.
2 - Excepcionalmente, e a pedido do Estado estrangeiro, ou de entidade judiciária internacional, o Ministro da Justiça, mediante parecer do Procurador-Geral da República, pode consentir na utilização das informações noutros processos penais.
3 - A autorização de consultar um processo português, conferida a um Estado estrangeiro que nele intervém como lesado, está sujeita às condições referidas nos números anteriores. |
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