DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA |
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SUMÁRIO Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 _____________________ |
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Artigo 154.º
Tentativa e negligência |
1 - A tentativa e a negligência são puníveis.
2 - Em caso de tentativa, a coima aplicável é a prevista para o ilícito consumado, especialmente atenuada.
3 - Em caso de negligência, o limite máximo da coima prevista para a infração é reduzido a metade. |
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