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DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 _____________________ |
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Artigo 145.º
Obrigação de informar os consumidores sobre os seus direitos |
1 - O Banco de Portugal disponibiliza no seu sítio na Internet um folheto relativo aos direitos dos consumidores em matéria de utilização de serviços de pagamento, elaborado pela Comissão Europeia.
2 - Os prestadores de serviços de pagamento asseguram que o referido folheto é disponibilizado, de forma gratuita e facilmente acessível, nos seus sítios na Internet, se existirem, e em suporte de papel nos respetivos balcões e locais de atendimento ao público, bem como das suas sucursais, agentes e entidades às quais sejam externalizadas as suas atividades, caso contactem com os utilizadores de serviços de pagamento.
3 - Devem ser utilizados meios alternativos adequados que permitam a disponibilização das informações previstas no presente artigo num formato acessível a pessoas com deficiência. |
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