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DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA |
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| SUMÁRIO Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 _____________________ |
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TÍTULO II
Acesso e condições gerais de atividade dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica
CAPÍTULO I
Regras gerais
| Artigo 11.º
Prestadores de serviços de pagamento
Princípio da exclusividade |
1 - Podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º as seguintes entidades:
a) As instituições de crédito com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
b) As instituições de pagamento com sede em Portugal;
c) As instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal;
d) As sociedades financeiras com sede em Portugal cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
e) As instituições de crédito com sede fora de Portugal legalmente habilitadas a exercer atividade em Portugal;
f) As instituições de moeda eletrónica e as instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico;
g) As sucursais de instituições de moeda eletrónica com sede fora da União Europeia, nos termos do presente Regime Jurídico;
h) As instituições de giro postal autorizadas pelo direito nacional a prestar serviços de pagamento;
i) O Estado, as Regiões Autónomas e os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, quando não atuem no exercício de poderes públicos de autoridade;
j) O Banco Central Europeu, o Banco de Portugal e os demais bancos centrais nacionais, quando não atuem na qualidade de autoridades monetárias ou no exercício de poderes públicos de autoridade.
2 - As pessoas singulares ou coletivas que prestem exclusivamente o serviço de pagamento a que se refere a alínea h) do artigo 4.º são equiparadas a instituições de pagamento.
3 - É proibida a prestação, a título profissional, dos serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.º por pessoas singulares ou coletivas não incluídas nos números anteriores.
4 - As entidades a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 apenas podem prestar em Portugal os serviços de pagamento que estejam autorizadas a prestar no seu país de origem.
5 - O uso da expressão «instituição de pagamento» fica exclusivamente reservado às instituições de pagamento, que a podem incluir na sua firma ou denominação ou usar no exercício da sua atividade.
6 - As instituições de pagamento com sede noutro Estado membro estão sujeitas, com as necessárias adaptações, ao disposto no RGICSF para as instituições de crédito no que se refere ao uso de firma ou denominação que utilizam no Estado membro de origem, de acordo com o artigo 46.º do referido regime geral.
7 - O disposto no artigo 126.º do RGICSF é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de fundadas suspeitas de prestação de serviços de pagamento por pessoa singular ou coletiva não habilitada. |
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