DL n.º 235/92, de 24 de Outubro CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico _____________________ |
|
Artigo 37.º
Norma revogatória |
É revogado o Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro. |
|
|
|
|
|
|