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DL n.º 235/92, de 24 de Outubro CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 114/99, de 03 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico _____________________ |
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Artigo 36.º
Contra-ordenações |
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do n.º 1 do artigo 4.º
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do n.º 1 do artigo 10.º, do n.º 1 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º, do n.º 1 do artigo 16.º, do artigo 18.º, do n.º 1 do artigo 24.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 26.º, do n.º 3 do artigo 28.º, bem como do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de trabalho ser efectuada pelo empregador.
3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 35.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 114/99, de 03/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 235/92, de 24/10
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