|
DL n.º 235/92, de 24 de Outubro CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico _____________________ |
|
Artigo 7.º
Modalidades |
1 - O contrato de serviço doméstico pode ser celebrado com ou sem alojamento e com ou sem alimentação.
2 - Entende-se por alojado, para os efeitos deste diploma, o trabalhador doméstico cuja retribuição em espécie compreenda a prestação de alojamento ou de alojamento e alimentação.
3 - O contrato de serviço doméstico pode ser celebrado a tempo inteiro ou a tempo parcial. |
| |
|
|
|
|
Artigo 8.º
Período experimental |
1 - (Revogado.)
2 - (Revogado.)
3 - No caso de cessação do contrato durante o período experimental, deve ser concedido ao trabalhador alojado um prazo não inferior a 24 horas para abandono do alojamento.
4 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 13/2023, de 03/04
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 235/92, de 24/10
|
|
|
|
Artigo 9.º
Conceito e modalidades de retribuição |
1 - Só se considera retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, nos termos da lei ou do contrato.
2 - A retribuição do trabalhador pode ser paga parte em dinheiro e parte em espécie, designadamente pelo fornecimento de alojamento e alimentação ou só alojamento ou apenas alimentação.
3 - Sempre que no dia de descanso semanal ou feriado a entidade empregadora não conceda refeição ao trabalhador alojado, nem permita a sua confecção com géneros por aquela fornecidos, o trabalhador tem direito a receber o valor correspondente à alimentação em espécie, que acrescerá à retribuição em numerário. |
| |
|
|
|
|
Artigo 10.º
Tempo de cumprimento e limites |
1 - A obrigação de satisfazer a retribuição em dinheiro vence-se, salvo estipulação em contrário, no termo da unidade de tempo que servir de base para a sua fixação.
2 - (Revogado.)
3 - Para efeitos de cálculo das várias prestações, compensações e indemnizações estabelecidas no presente diploma, o valor total da retribuição será expresso em dinheiro. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 13/2023, de 03/04
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 235/92, de 24/10
|
|
|
|
Artigo 11.º
Cálculo de valor diário |
| A determinação do valor diário da retribuição deve efectuar-se dividindo o montante desta por 30, por 15 ou por 7, consoante tenha sido fixada com referência ao mês, à quinzena ou à semana, respectivamente. |
| |
|
|
|
|
Artigo 12.º
Subsídio de Natal |
|
Artigo 13.º
Duração do trabalho |
1 - O período normal de trabalho semanal não pode ser superior a 40 horas.
2 - No caso dos trabalhadores alojados apenas são considerados, para efeitos do número anterior, os tempos de trabalho efetivo.
3 - Quando exista acordo do trabalhador, o período normal de trabalho pode ser observado em termos médios dentro dos limites previstos no Código do Trabalho. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 13/2023, de 03/04
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 235/92, de 24/10
|
|
|
|
Artigo 14.º
Intervalos para refeições e descanso |
1 - O trabalhador de serviço doméstico tem direito, em cada dia, a gozar de intervalos para refeições e descanso, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar.
2 - Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho, relativamente ao trabalho de menor, o trabalhador alojado tem direito a um repouso noturno de, pelo menos, onze horas consecutivas, que não deve ser interrompido, salvo por motivos graves, imprevistos ou de força maior, ou quando tenha sido contratado para assistir a doentes ou crianças até aos três anos.
3 - A organização dos intervalos para refeições e descanso é estabelecida por acordo ou, na falta deste, fixada pelo empregador dentro dos limites previstos no Código do Trabalho. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 13/2023, de 03/04
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 235/92, de 24/10
|
|
|
|
Artigo 15.º
Descanso semanal |
1 - O trabalhador não alojado a tempo inteiro e o trabalhador alojado têm direito, sem prejuízo da retribuição, ao gozo de um dia de descanso semanal.
2 - Pode ser convencionado entre as partes o gozo de meio dia ou de um dia completo de descanso, além do dia de descanso semanal previsto no número anterior.
3 - O dia de descanso semanal deve coincidir com o domingo, podendo recair em outro dia da semana, quando motivos sérios e não regulares da vida do agregado familiar o justifiquem. |
| |
|
|
|
|
Artigo 16.º
Direito a férias |
|
Artigo 17.º
Retribuição durante as férias |
1 - A retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que o trabalhador perceberia se estivesse em serviço efetivo.
2 - O trabalhador contratado com alojamento e alimentação ou só com alimentação tem direito a receber a retribuição correspondente ao período de férias integralmente em dinheiro, no valor equivalente àquelas prestações, salvo se, por acordo, se mantiver o direito às mesmas durante o período de férias.
3 - Para efeitos do número anterior, os valores do alojamento e da alimentação são os determinados por referência ao valor da remuneração mínima mensal garantida. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 13/2023, de 03/04
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 235/92, de 24/10
|
|
|
|
|