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Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF) _____________________ |
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Artigo 20.º
Entrada em vigor |
A presente portaria entra em vigor 10 dias após a sua publicação.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 17 de setembro de 2018. |
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