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  Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro
    

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SUMÁRIO
Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)
_____________________
  Artigo 19.º
Norma revogatória
São revogados:
a) O n.º 4 do artigo 15.º da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto;
b) Os n.os 2 e 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho;
c) A Portaria n.º 593/2007, de 14 de maio.

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