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DL n.º 59/2018, de 02 de Agosto CÓDIGO DAS ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Aprova o Código das Associações Mutualistas _____________________ |
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Artigo 67.º
Aplicação e gestão de ativos |
1 - O ativo das associações mutualistas pode consistir em:
a) Numerário e depósitos à ordem;
b) Depósitos a prazo, certificados de depósito e similares;
c) Títulos de dívida pública nacional ou estrangeira de Estados membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);
d) Ações, obrigações, outras partes de capital ou fundos, referentes a entidades ou empresas nacionais, quando as entidades destinatárias dos ativos representem interesses complementares para a associação mutualista, estejam ou venham a encontrar-se numa situação equiparável à de um grupo de sociedades;
e) Ações, obrigações ou participações referentes a sociedades nacionais ou estrangeiras, bem como quaisquer instrumentos financeiros, desde que uns e outros estejam cotados em bolsa da União Europeia;
f) Ações ou partes de capital de empresas nacionais, ainda que não cotadas em bolsa ou sem notação de risco, desde que, no seu conjunto, não ultrapassem 10 /prct. do ativo da associação mutualista detentora dessas ações ou partes de capital;
g) Unidades de participação em fundos de investimento mobiliário ou imobiliário;
h) Bens imóveis ou móveis do património histórico, artístico e cultural;
i) Edifícios, equipamentos e outros ativos fixos tangíveis;
j) Programas de computador e outros ativos intangíveis;
k) Mercadorias, produtos acabados e outros bens de inventários;
l) Empréstimos garantidos por títulos referidos na alínea c) ou por hipotecas constituídas sobre imóveis localizados em Portugal;
m) Empréstimos aos associados caucionados pelas reservas matemáticas ou prestações reembolsáveis, até 80 /prct. do seu valor;
n) Ativos afetos a caixa económica anexa à associação mutualista ou participação no capital social de uma caixa económica bancária, bem como unidades representativas do fundo de participação da mesma caixa.
2 - Os empréstimos a que se referem as alíneas l) e m) do número anterior apenas podem ser concedidos no âmbito das finalidades de beneficência referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º |
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