DL n.º 59/2018, de 02 de Agosto CÓDIGO DAS ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o Código das Associações Mutualistas _____________________ |
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Artigo 35.º
Admissão de menores |
1 - Os estatutos podem prever a admissão de associados menores de idade.
2 - A admissão de menores carece da intervenção dos seus representantes legais. |
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